Artigo de periódico
Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária
Artigo de periódico
Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária
[por] Em 24.12.2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/05 a respeito da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, com repercussões trabalhistas em diversos aspectos. A nova lei trouxe mudanças na ordem de pagamento dos créditos trabalhistas, aumento do prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial, a participação de credores trabalhistas na recuperação extrajudicial, e outras disposições. O presente estudo aborda algumas das principais alterações trazidas por essa nova lei com impacto nos direitos dos trabalhadores. [eng] On December 24th, 2020, Law no. 14.112/20 was published, which substantially amended Law no. 11.101/05 regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of entrepreneurs and business companies, with labor reper-cussions in several aspects. The new law brought changes in the order of labor credits payment, an increase in the term for payment of credits arising from labor legislation or arising from work accidents in the judicial recovery, the participation of labor creditors in the extrajudicial recovery, and other provisions. This study addresses some of the main changes brought about by this new law with an impact on workers’ rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/195279In
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BELMONTE, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra; BELMONTE, Viviana Rodrigues Moraya Agra. Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária = Main labor related amendments of Law no. 14.112/20 concerning judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy of entrepreneur and business company. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 237-251, jul./set. 2021.See also
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