Artigo de periódico
Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária
Artigo de periódico
Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária
[por] Em 24.12.2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/05 a respeito da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, com repercussões trabalhistas em diversos aspectos. A nova lei trouxe mudanças na ordem de pagamento dos créditos trabalhistas, aumento do prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial, a participação de credores trabalhistas na recuperação extrajudicial, e outras disposições. O presente estudo aborda algumas das principais alterações trazidas por essa nova lei com impacto nos direitos dos trabalhadores. [eng] On December 24th, 2020, Law no. 14.112/20 was published, which substantially amended Law no. 11.101/05 regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of entrepreneurs and business companies, with labor reper-cussions in several aspects. The new law brought changes in the order of labor credits payment, an increase in the term for payment of credits arising from labor legislation or arising from work accidents in the judicial recovery, the participation of labor creditors in the extrajudicial recovery, and other provisions. This study addresses some of the main changes brought about by this new law with an impact on workers’ rights.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195279In
Faz referência a
Fonte
BELMONTE, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra; BELMONTE, Viviana Rodrigues Moraya Agra. Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária = Main labor related amendments of Law no. 14.112/20 concerning judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy of entrepreneur and business company. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 237-251, jul./set. 2021.Veja também
-
Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do trabalho
[por] A competência da Justiça do trabalho para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial e falidas em demandas trabalhistas era tema que não oferecia dificuldade até a publicação da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 82-A da Lei n. ... -
Repercussão da recuperação judicial na esfera trabalhista: a execução dos créditos trabalhistas e seu condicionamento ao juízo universal
[por] A forçosa sujeição ao plano da recuperação judicial de todos os créditos originários de uma empresa em recuperação judicial, dentre eles os de origem trabalhista e as consequências desta inobservância legal. -
A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial: aspectos de direito processual e material
[por] Investiga o alcance da responsabilidade por dívidas trabalhistas. Explora-se a desconsideração da personalidade jurídica em cenários de falência e recuperação judicial. Neste escopo, são abordados desafios associados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na Justiça do trabalho, destacando ... -
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
[por] Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família ... -
Evolução do direito material do trabalho
[por] Analisa a evolução do direito material do trabalho ao longo da história. O direito do trabalho surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflituosa e estruturalmente assimétrica, como um direito de tutela dos trabalhadores subordinados. Atualmente o Brasil conta com imenso número de pessoas ... -
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e a competência para instauração do respectivo incidente nas execuções trabalhistas após a Lei 14.112/2020
[por] A Lei 11.101/2005 foi amplamente atualizada pelos dispositivos trazidos pela Lei 14.112/2020, em observância ao que a jurisprudência vinha decidindo ao longo dos seus 15 anos de vigência. Este breve estudo discutirá, sem querer esgotar o tema, se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica poderá ... -
O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766
[por] Analisa criticamente o art. 791-A, § 3º, da CLT e a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5766. Com isso, ficou compreendido o impacto da decisão sobre o limite de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita. Foi abordado neste trabalho a ... -
Alienação de unidade produtiva isolada no processo de recuperação judicial: "blindagem" do adquirente
[por] A alienação de unidades produtivas isoladas foi introduzida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE) como um dos meios de recuperação judicial colocados à disposição do devedor em crise. O art. 60, parágrafo único, da LRE prevê que a unidade produtiva alienada estará livre de qualquer ônus e não haverá ... -
Reforma da execução trabalhista: 80 anos da CLT
[por] Necessidade de autêntica reforma ampla e eficaz da execução na Justiça do Trabalho, mediante um sistema de pagamento imediato, efetivo e atualizado dos créditos decorrentes do trabalho humano, resultantes de sentença judicial ou conciliação não cumprida. Implementação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas ...
