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Artigo de periódico

A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16

dc.contributor.authorCâmara, Viviane Miranda da
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:27Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:27Z
dc.date.issued2014-08
dc.identifier.citationCÂMARA, Viviane Miranda da. A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 139-164, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194730
dc.description.abstract[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no cumprimento contratual e legal em relação à empresa contratada. Utiliza-se como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e seus reflexos na Súmula nº 331 do TST para demonstrar quando o ente público será responsabilizado pelo inadimplemento nos contratos terceirizados e a sua responsabilidade do tipo subjetiva.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Is approached through the use of the dialogical method, the subsidiary liability with an emphasis on outsourcing relationships between public administrations and the direct and indirect service provider, if proven guilty in vigilando, by the public agency, in respect to its inspection in compliance with contractual and legal relationship to the contractor. Take as the base of the trial Declaratory Action of Constitutionality No. 16 and its impact on the scoresheet 331-TST to show when the public entity is liable for a default in the outsourced contract and responsibility of the subjective type.pt_BR
dc.description.tableofcontentsResponsabilidade pelos encargos trabalhistas. Responsabilidade pelos encargos previdenciários -- A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC n. 16): A fiscalização dos contratos: a culpa in vigilando da administração públicapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 3, n. 13 (jul./ago. 2014)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiária, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.titleA responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1023029
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163798pt_BR

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