Artigo de periódico
Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência
Artigo de periódico
Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência
No âmbito da justiça do trabalho não foi tranquila a recepção da novel ação. Assim é que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho inicialmente rejeitaram-na. Hoje, encontra-se totalmente superada a controvérsia antes instaurada. Permanece ainda hoje a discussão, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, sobre a competência funcional para receber e julgar a ação civil pública. Como se verá ao longo do artigo, são, ainda hoje, controvertidos alguns institutos. É dado como exemplo se há a incidência ou não da litispendência e da coisa julgada e também sobre a liquidação e execução da sentença.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194682Source
BELFORT, Fernando José Cunha. Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 49-77, jul./ago. 2012.Sujet
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