Artigo de periódico
Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência
Artigo de periódico
Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência
No âmbito da justiça do trabalho não foi tranquila a recepção da novel ação. Assim é que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho inicialmente rejeitaram-na. Hoje, encontra-se totalmente superada a controvérsia antes instaurada. Permanece ainda hoje a discussão, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, sobre a competência funcional para receber e julgar a ação civil pública. Como se verá ao longo do artigo, são, ainda hoje, controvertidos alguns institutos. É dado como exemplo se há a incidência ou não da litispendência e da coisa julgada e também sobre a liquidação e execução da sentença.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194682In
Referencia bibliográfica
BELFORT, Fernando José Cunha. Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 49-77, jul./ago. 2012.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamento
Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ... -
Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária
Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a ... -
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ...
