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    Artigo de periódico

    Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência

    Belfort, Fernando José Cunha | ago. 2012
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    Artigo de periódico

    Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência

    Belfort, Fernando José Cunha | ago. 2012
    PDF (201Kb)

    No âmbito da justiça do trabalho não foi tranquila a recepção da novel ação. Assim é que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho inicialmente rejeitaram-na. Hoje, encontra-se totalmente superada a controvérsia antes instaurada. Permanece ainda hoje a discussão, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, sobre a competência funcional para receber e julgar a ação civil pública. Como se verá ao longo do artigo, são, ainda hoje, controvertidos alguns institutos. É dado como exemplo se há a incidência ou não da litispendência e da coisa julgada e também sobre a liquidação e execução da sentença.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194682
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 1, n. 1 (jul./ago. 2012)
    Citation
    BELFORT, Fernando José Cunha. Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 49-77, jul./ago. 2012.
    Subject
    Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990) ; Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) ; Ação civil pública, história, legislação, Brasil ; Coisa julgada, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Direitos difusos, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Interesse individual homogêneo, Brasil ; Litispendência, Brasil ; Ministério público do trabalho, competência, Brasil ; Tribunal do trabalho, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil
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