Artigo de periódico
Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência
No âmbito da justiça do trabalho não foi tranquila a recepção da novel ação. Assim é que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho inicialmente rejeitaram-na. Hoje, encontra-se totalmente superada a controvérsia antes instaurada. Permanece ainda hoje a discussão, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, sobre a competência funcional para receber e julgar a ação civil pública. Como se verá ao longo do artigo, são, ainda hoje, controvertidos alguns institutos. É dado como exemplo se há a incidência ou não da litispendência e da coisa julgada e também sobre a liquidação e execução da sentença.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194682In
Citation
BELFORT, Fernando José Cunha. Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação: a coisa julgada e litispendência. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 49-77, jul./ago. 2012.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ... -
Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária
Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a ...
