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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194660

Table of contents

A necessidade de uma tutela penal dos direitos trabalhistas -- Aspectos penais da retenção dolosa de salário: A proteção do salário. A retenção dolosa dos salários. A aplicação da norma constitucional de retenção dolosa de salários. A retenção dolosa de salário como crime de apropriação indébita (art. 168 do Código penal). O crime previsto no Decreto-Lei n. 368, de 19.12.1968 -- A tutela penal das anotações em carteira de trabalho e previdência social: A carteira de trabalho como documento. Da tutela penal das anotações em CTPS. Do crime previsto no art. 203 do Código penal. A atual posição do STJ

In

Subject

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial ; Apropriação indébita, Brasil ; Carteira de trabalho e previdência social, registro, Brasil ; Falsificação de documentos, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ; Tipicidade, Brasil ; Salário, proteção, aspectos constitucionais, Brasil