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Artigo de periódico

Tutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao salário

dc.contributor.authorZipperer, André Gonçalves
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:08Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:08Z
dc.date.issued2013-02
dc.identifier.citationZIPPERER, André Gonçalves. Tutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao salário. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 4, p. 13-38, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194660
dc.description.tableofcontentsA necessidade de uma tutela penal dos direitos trabalhistas -- Aspectos penais da retenção dolosa de salário: A proteção do salário. A retenção dolosa dos salários. A aplicação da norma constitucional de retenção dolosa de salários. A retenção dolosa de salário como crime de apropriação indébita (art. 168 do Código penal). O crime previsto no Decreto-Lei n. 368, de 19.12.1968 -- A tutela penal das anotações em carteira de trabalho e previdência social: A carteira de trabalho como documento. Da tutela penal das anotações em CTPS. Do crime previsto no art. 203 do Código penal. A atual posição do STJpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4 (jan./fev. 2013)pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicialpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasilpt_BR
dc.subjectCarteira de trabalho e previdência social, registro, Brasilpt_BR
dc.subjectFalsificação de documentos, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário, proteção, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleTutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao saláriopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys975587
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163789pt_BR

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Nome:
2013_zipperer_andre_tutela_pen ...
Tamanho:
211Kb
Formato:
PDF
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