Artigo de periódico
Tutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao salário
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Tutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao salário
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194660Table of contents
A necessidade de uma tutela penal dos direitos trabalhistas -- Aspectos penais da retenção dolosa de salário: A proteção do salário. A retenção dolosa dos salários. A aplicação da norma constitucional de retenção dolosa de salários. A retenção dolosa de salário como crime de apropriação indébita (art. 168 do Código penal). O crime previsto no Decreto-Lei n. 368, de 19.12.1968 -- A tutela penal das anotações em carteira de trabalho e previdência social: A carteira de trabalho como documento. Da tutela penal das anotações em CTPS. Do crime previsto no art. 203 do Código penal. A atual posição do STJIn
Citation
ZIPPERER, André Gonçalves. Tutela penal de direitos trabalhistas: anotação na CTPS e direito ao salário. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 4, p. 13-38, jan./fev. 2013.Subject
See also
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Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS.
