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Artigo de periódico

A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima análise dos aspectos constitucionais

dc.contributor.authorSilveira, Rogerio Henrique Alves
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:04Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:04Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationSILVEIRA, Rogerio Henrique Alves. A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima análise dos aspectos constitucionais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 38, p. 123-143, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194647
dc.description.abstract[por] A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje, mas que ainda requer diversos detalhes para a sua concessão. Seu caráter de proteção social contra riscos ambientais permitiu diversas modificações a fim de impedir que os trabalhadores sofressem danos irreversíveis à saúde e a integridade física. No entanto, a previdência vem sendo ameaçada por reformas e a aposentadoria especial, especificamente, sofreu uma proposta que foi para aprovação do Congresso Nacional, capaz de descaracterizar sua natureza e isto vem afetando a população, aumentando a ansiedade dos interessados e dividindo opiniões por todo Brasil. Analisa-se se a eventual fixação de idade mínima é compatível com a Constituição Federal do Brasil diante do dano à saúde humana provocado por agentes nocivos, insalubres e perigosos, tornando inconstitucional a alteração. Para tanto será abordado o conceito de aposentadoria especial, sua definição, evolução histórica e, principalmente, sua adequação constitucional para compensar as condições de trabalhos insalubres e perigosas. Não se discutirá os contornos para a concessão do benefício sob a ótica da legislação vigente. Desta forma, apresenta-se de forma sucinta a aposentadoria especial, suas bases legais e contextuais, assim facilitando a compreensão diante de aspectos constitucionais, trazendo informações sobre as mudanças e as novas perspectivas com a reforma proposta.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The special retirement has always been a full benefit of them, and it required a hard requirement for the verification of the law, and the application is approved. Many changes have occurred in its course to the legal, until it reaches the way it is now, but it will still require many details to the issue. Its character as a social protection against the risks for the environment has enabled a number of changes in order to prevent the worker from suffering irreversible damage to health and the right to physical integrity. However, the pension plan, which is being threatened by the reforms and the retirement of the special, specifically, has suffered from a proposal that was to be submitted to the National Congress, which is able to impair their very nature and this is affecting the population, thereby increasing the anxiety of the interested persons, and dividing opinion, for all over the world. The present study seeks to examine the possible fixing of a minimum age for it that is compatible with the Federal Constitution of Brazil, in the face of harm to human health that is caused by agents that are harmful, unsafe or dangerous, by making it unlawful to change. To do so will be dealt with in the concept of retirement, especially, of its definition, history and, particularly, its suitability for a constitutional in order to compensate the working conditions unhealthy and unsafe. Do not discuss the contours for a the provision of the benefit in the eyes of the law. In this way, the present article aims at presenting in a summarized form on the retirement, especially, of its legal basis, and at the local level, thus making it easier to understand on the aspects of the constitution, by bringing the information about the the changes and new perspectives in the proposed reform.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO surgimento e a evolução da proteção social no mundo -- A proteção social no Brasil: Os primeiros sinais da aposentadoria especial -- Evolução da aposentadoria especial -- A Constituição Cidadã, a seguridade social e a aposentadoria especial -- Da inconstitucionalidade da fixação da idade mínima: a violação aos princípios constitucionaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 38 (jul./set. 2020)pt_BR
dc.subjectAposentadoria especial, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectIdade mínima, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde do trabalhador, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma da previdência, Brasilpt_BR
dc.titleA aposentadoria especial e a fixação da idade mínima análise dos aspectos constitucionaispt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1196192
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/191553pt_BR

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Nome:
2020_silveira_rogerio_aposenta ...
Tamanho:
476Kb
Formato:
PDF
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