Artigo de periódico
Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n. 13.303/2016 (Lei das empresas estatais)
Artigo de periódico
Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n. 13.303/2016 (Lei das empresas estatais)
[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo o regime jurídico das empresas estatais após a promulgação da Lei nº 13.303/2016, em especial o regime dos empregados públicos e o direito disciplinar. [eng] This article analyzes the relevant issues involving the legal regime of state-owned enterprises after the promulgation of Law nº 13.303/2016, especially the public employees regime and the disciplinary law.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194645Notes de contenu
Artigo 173, § 1º, da Constituição federal e Lei n. 13.303/2016: regime jurídico das empresas estatais -- Regime jurídico dos empregados públicos após a Lei n. 13.303/2016 -- Direito disciplinar nas empresas estataisIn
Source
CUNHA, Guilherme Bohrer Lopes. Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n. 13.303/2016 (Lei das empresas estatais) = Legal regime of public employees and disciplinary law: a critical to the omission of law n. 13.303/2016 (State-owned enterprises law). Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 37, p. 111-128, abr./jun. 2020.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
A dispensa de empregados nas empresas estatais
[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
As empresas estatais e o direito do trabalho
[por] As empresas estatais, embora juridicamente de direito privado, são entes estatais integrantes da denominada Administração Pública indireta, o que as coloca em um regime jurídico híbrido, com incidência de normas de direito privado e de direito público. Essa hibridez jurídica, todavia, não é estanque, e sim dinâmica, ... -
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
[por] Desde 1998 e em sucessivas edições, a previdência privada teve diversas alterações, seja da configuração do regime jurídico, ora definido como estritamente público, e finalmente assumido como de direito privado, ora na formatação das respectivas prestações. Doravante, as prestações de previdência complementar serão ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro
[por] O assédio moral consiste em uma violência perversa, caracterizada por ataques repetitivos e cotidianos, visando a destruir a autoestima da vítima. A violência moral tem estado muito presente no ambiente de trabalho com vistas a livrar-se do empregado indesejado, fazendo-o afastar-se do emprego. Também chamado de ...
