Artigo de periódico
Aposentadoria especial e sua extensão aos segurados do RGPS não elencados no art. 64 do Decreto n. 3.048/99
[por] Analisa alguns aspectos da aposentadoria especial, inclusive no que toca à inconstitucionalidade do art. 64 do Decreto nº 3.048/99 na regulação desse benefício. O objetivo foi verificar a possibilidade de extensão dessa aposentadoria aos segurados contribuinte individual quando não cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produção, empregado doméstico e segurado especial que laborem em condições ou ambientes prejudiciais à saúde ou à integridade física. É demonstrado que a atual regulação da aposentadoria especial, através da citada norma, viola os princípios da igualdade e da universalidade da cobertura e do atendimento, por impedir o acesso dos segurados acima mencionados ao benefício da aposentadoria especial. Este trabalho apresenta, ainda, os meios para contornar a distorção legislativa existente, tais como a interpretação conforme o § 1º do art. 201 da CF/88, com redução da letra do art. 64 do Decreto nº 3.048/99, a declaração de inconstitucionalidade (circunstancial) desse mesmo artigo, nas vias concentrada ou difusa, além do mandado de injunção para pleitear a regularização do direito para esses segurados, discriminados negativamente pelo art. 64 do Decreto nº 3.048/99. [eng] This article occupied itself in analyzing some aspects from the special retiring, including those related to the unconstitutionality of the art. 64 from Dec. 3.048/99 in this benefit regulation. The objective was to verify the possibility of extension of this retiring to the insured individual taxpayer when not cooperated to work or production cooperative, domestic employer and special insured who work in special conditions that harm the health or physic integrity. It will be demonstrated that the actual special retiring regulation by the cited standard violates the principle of the equality and the universality of the coverage and treatment, for impeding the accesses of the above mentioned insured to the benefits of special retiring. This paper presents already that the ways to control the existent legislative distortion are the interpretation as the 1st paragraph from art. 201 from the DF/88, with letter reduction form the art. 64 from Dec. 3.048/99, the declaration of unconstitutionality (circumstantial) form this same article, in the concentrated or diffused ways, besides it is possible the injunction to pleat the regularization of the rights of those insured, negatively discriminated for the art. 64 from Dec. 3.048/99.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194604In
Citation
SANTOS, Michel Carlos Rocha dos; CRUZ, Christianne Araújo da. Aposentadoria especial e sua extensão aos segurados do RGPS não elencados no art. 64 do Decreto n. 3.048/99. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 141-163, nov./dez. 2012.Related items
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