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Artigo de periódico

Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas

dc.contributor.authorCosta, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:52Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:52Z
dc.date.issued2018-12
dc.identifier.citationCOSTA, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da. Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 31, p. 67-81, out./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194603
dc.description.abstractTem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467.2017), introdutora dos atuais artigos 884, § 6º, e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de proteger a solvabilidade do crédito trabalhista. Porém, destaca-se que a aplicação e, no geral, os primeiros ensinamentos doutrinários sobre estes dispositivos legais no primeiro ano da vigência da nova lei não defendem um conceito estrito de filantropia, ou seja, tem-se atribuído um sentido amplo ao que se entende por entidade filantrópica, equiparando-a com o gênero entidade beneficente. Isto, em última análise, prejudica, na fase de execução, o trabalhador, pois a isenção do depósito do juízo sem critérios dificulta mais ainda a intricada tarefa de satisfazer o crédito trabalhista. Após uma análise histórica e conceitual, avaliam-se as distinções entre filantrópicas, entidades beneficentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a Lei nº 12.101/2009 como parâmetro de enquadramento legal das entidades filantrópicas. Ao final, propõe-se que a melhor solução seria a regulamentação, por meio de Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério do Trabalho, do alcance da expressão filantropia, de sorte a compatibilizar acesso à Justiça e o princípio protetivo subjacente à garantia do juízo.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEntidades filantrópicas: conceito histórico -- O acesso à justiça e as entidades filantrópicas -- Garantia do juízo como proteção do trabalhador e o acesso à justiça: uma imprescindível conciliação -- Distinções: Lei n. 12.109/2009 [i.e] Lei n. 12.101/2009pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 31 (out./dez. 2018)pt_BR
dc.relation.hasversionEntidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas / Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa [jun. 2019]pt_BR
dc.subjectDepósito recursal, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectEntidade filantrópica, Brasilpt_BR
dc.subjectTerminologia jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleEntidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticaspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1142596
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163624pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168715pt_BR

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Nome:
2018_costa_leonardo_entidade_f ...
Tamanho:
131Kb
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