Artigo de periódico
Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas
| dc.contributor.author | Costa, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T22:45:52Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T22:45:52Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.identifier.citation | COSTA, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da. Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 31, p. 67-81, out./dez. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/194603 | |
| dc.description.abstract | Tem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467.2017), introdutora dos atuais artigos 884, § 6º, e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de proteger a solvabilidade do crédito trabalhista. Porém, destaca-se que a aplicação e, no geral, os primeiros ensinamentos doutrinários sobre estes dispositivos legais no primeiro ano da vigência da nova lei não defendem um conceito estrito de filantropia, ou seja, tem-se atribuído um sentido amplo ao que se entende por entidade filantrópica, equiparando-a com o gênero entidade beneficente. Isto, em última análise, prejudica, na fase de execução, o trabalhador, pois a isenção do depósito do juízo sem critérios dificulta mais ainda a intricada tarefa de satisfazer o crédito trabalhista. Após uma análise histórica e conceitual, avaliam-se as distinções entre filantrópicas, entidades beneficentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a Lei nº 12.101/2009 como parâmetro de enquadramento legal das entidades filantrópicas. Ao final, propõe-se que a melhor solução seria a regulamentação, por meio de Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério do Trabalho, do alcance da expressão filantropia, de sorte a compatibilizar acesso à Justiça e o princípio protetivo subjacente à garantia do juízo. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Entidades filantrópicas: conceito histórico -- O acesso à justiça e as entidades filantrópicas -- Garantia do juízo como proteção do trabalhador e o acesso à justiça: uma imprescindível conciliação -- Distinções: Lei n. 12.109/2009 [i.e] Lei n. 12.101/2009 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 31 (out./dez. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.hasversion | Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas / Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa [jun. 2019] | pt_BR |
| dc.subject | Depósito recursal, pagamento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Entidade filantrópica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Terminologia jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1142596 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163624 | pt_BR |
| dc.relation.hasversionlink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168715 | pt_BR |
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