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Artigo de periódico

Ponderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente?

dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
dc.contributor.authorNelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
dc.contributor.authorTeixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:46Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:46Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationNELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Ponderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente? = Ponderations as to the Ordinance n. 1.129/17 of the Ministery of Labor: an obstacle to the promotion of decent work? Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 27, p. 131-158, out./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194579
dc.descriptionApresenta quadros sobre: quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 1995-2015); documentos internacionais relacionados com a temática; distinção hierárquica dos tratados internacionais; quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 2011-2012).pt_BR
dc.description.abstract[por] No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos e, em destaque, dos direitos sociais dos trabalhadores, seja através de instrumentos internacionais, ou na construção dos direitos fundamentais elencados nas constituições internas, esbarra-se, ainda, na prática da redução da pessoa do trabalhador na condição semelhante à de escravo. A pesquisa, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, faz uma análise dogmática quanto ao sistema normativo brasileiro para a proteção do trabalhador quanto a prática da redução a condição análoga à de escravo. O objetivo é aferir os contornos jurídicos normativos que permitem a subsunção de condutas no tipo penal redução a condição análoga à de escravo, e nestes termos, o consequente jurídico da referida prática, não só na seara penal, mas decorrente do próprio sistema jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações críticas à recentíssima Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] In the context of the twenty-first century, despite all the developments regarding the normative construction of human rights and, in particular, the social rights of workers, whether through international instruments or in the construction of the fundamental rights listed in the internal Constitutions, still, in the practice of reducing the person of the worker in the condition similar to the one of slave. On-screen research, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, has as a reason to make a dogmatic analysis regarding the Brazilian normative system for the protection of the worker as to the practice of reducing the condition analogous to that of slave. The objective of this essay is precisely the normative juridical contours that allow the subsumption of conduct in the criminal type reduction the condition analogous to that of slave, and in these terms, the legal consequence of the said practice, not only in the criminal court, but deriving from the system itself Brazilian law, as well as presenting critical considerations to the very recent Ordinance n. 1.129/17 of the Ministry of Labor.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa competência material para processar -- Dos instrumentos normativos internacionais: Da natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na órbita do sistema jurídico brasileiro -- Da Emenda constitucional n. 81 de 2014 -- Da "lista suja do trabalho escravo": Apontamentos quanto à Portaria n. 1.129/2017pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 27 (out./dez. 2017)pt_BR
dc.relation.hasversionDo sistema normativo proibitivo ao trabalho em condições análogas às de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson [jan. 2018]pt_BR
dc.relation.hasversionAnálise da nova Portaria nº 1.293/17 do Ministério do Trabalho: em busca do combate ao trabalho em condições análogas às de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira [abr. 2018]
dc.relation.hasversionDo trabalho em condições análogo ao de escravo: uma análise histórica e comparativa das portarias nº 1.129/17 e 1.293/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira [nov. 2021]
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT)pt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalho escravo, legislação, alteração, crítica, Brasilpt_BR
dc.subjectRedução à condição análoga à de escravo, Brasilpt_BR
dc.titlePonderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente?pt_BR
dc.title.alternativePonderations as to the Ordinance n. 1.129/17 of the Ministery of Labor: an obstacle to the promotion of decent work?pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1118935
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163620pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190861pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/191300
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/198024

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Nome:
2017_nelson_rocco_ponderacoes_ ...
Tamanho:
216Kb
Formato:
PDF
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