Artigo de periódico
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho
| dc.contributor.author | Souza, Herman Guilhermo de Araújo | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T22:45:44Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T22:45:44Z | |
| dc.date.issued | 2017-09 | |
| dc.identifier.citation | SOUZA, Herman Guilhermo de Araújo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 26, p. 39-59, jul./set. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/194574 | |
| dc.description.abstract | [por] O processo do trabalho é instrumento destinado à realização de direitos de natureza alimentar e, há muito, convive com as dificuldades inerentes ao procedimento executório, o que atravanca a consequente entrega do bem da vida reconhecido pelo título judicial ao credor. A desconsideração da personalidade jurídica – Disregard of legal entity (Disregard doctrine), como instituto de direito material, tem sido aplicada às execuções trabalhistas. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado com a vigência do novo CPC (arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015), tem sido objeto de inequívoca polêmica quanto à sua inserção no campo do direito processual do trabalho. O incidente previsto no CPC/2015, como essencial à responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da empresa, indo de encontro à existência autonômica da pessoa jurídica, tem como fundamento evitar a violação do direito de propriedade e do devido processo legal, assim como do princípio da legalidade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica resta aplicável ao processo do trabalho, conforme orientação do TST, por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, mas deve ser compreendido e aplicado de forma que não enseje a redução do acesso substancial ao direito do trabalho. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The labor process is an instrument for the realization of alimony rights and it has long lived with the difficulties inherent in the enforcement procedure, which hinders the consequent delivery of the good of life recognized by the judicial title to the creditor. Disregard of legal entity (Disregard doctrine), as an institute of material law, has been applied to judicial labor enforcements. The Incident of Disregard of Legal Entity, created under the new CPC (articles 133 to 137 of Law 13.105 / 2015), has been the subject of unequivocal controversy regarding its insertion in the field of Labor Procedural Law. The incident foreseen in CPC/2015, as essential for the patrimonial liability of the partner for the debt of the company, in contrast to the autonomous existence of the legal entity, is based on avoidance of violation of property rights and the correspondent process of law, as well as principle of legality. The incident of disregard of legal entity remains applicable to the judicial labor process, according to the TST, through Normative Instruction n. 39/2016, but, it must be understood and applied in a way which it does not lead to a reduction of substantial access to labor law. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Responsabilidade patrimonial -- Desconsideração da personalidade jurídica -- O direito do trabalho e a desconsideração da personalidade jurídica: Teoria maior e teoria menor -- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -- Aplica-se o IDPJ ao processo do trabalho -- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a efetividade do direito | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 26 (jul./set. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código de processo civil (2015) | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Incidente processual, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1112677 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163619 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade em prol de um melhor ambiente de negócios no Brasil
[por] A sociedade, na qualidade de empregadora, responde pelas obrigações trabalhistas decorrentes das suas relações de emprego. A jurisprudência, entretanto, admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade. A relativização da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estrit amente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho: uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
[por] A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como ... -
As formas tradicionais de intervenção de terceiros: desconsideração: seus efeitos no direito processual do trabalho
[por] Expõe as formas tradicionais de intervenção de terceiros no processo, sua alteração e reordenação pelo Código de Processo Civil de 2015 e as novas modalidades de intervenção, introduzidas no Direito Processual brasileiro. Pretende estudar a desconsideração da personalidade jurídica, sua absorção por normas esparsas ... -
A garantia do direito à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e a reforma trabalhista de 2017
[por] Analisa a evolução do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na visão do Direito Empresarial, do Direito Processual Civil e da Justiça do Trabalho, sob o enfoque da Reforma Trabalhista. -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC e seus impactos no processo do trabalho
[por] O exercício da jurisdição está intimamente correlacionado às buscas dos objetivos sociais no que concerne especificamente ao exercício regular do direito, razão pela qual se mostra imperioso que a prestação jurisdicional seja pautada pela celeridade e eficiência. Diante desse contexto, pretende-se abordar a incidência ... -
O impacto na execução trabalhista das recentes reformas legislativas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica
[por] É fato notório que a fase de execução é o gargalo à efetivação dos direitos dos trabalhadores no processo trabalhista brasileiro. O legislador, todavia, ao realizar alterações legislativas de ordem processual (Novo CPC e reforma trabalhista) e material (Lei de liberdade econômica), alterou a sistemática de um ... -
A nova execução trabalhista
[por] A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, "Lei da Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11.11.2017 trazendo inúmeras alterações na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no processo de execução trabalhista, sobrevindo debates sobre a sua conveniência, oportunidade e inconstitucionalidades. O TRT da 15ª ... -
O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho
[por] Analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual pela Lei 13.105/2015 novo Código de Processo Civil, até então inexistente de forma expressa no ordenamento jurídico e sua aplicação prática na justiça do trabalho, principalmente mediante a utilização da ferramenta ... -
Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do trabalho
[por] A competência da Justiça do trabalho para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial e falidas em demandas trabalhistas era tema que não oferecia dificuldade até a publicação da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 82-A da Lei n. ...
