Artigo de periódico
A nova Lei de Estágio: da desconstrução da matriz jurídico-trabalhista ao (quase) patamar mínimo civilizatório
Artigo de periódico
A nova Lei de Estágio: da desconstrução da matriz jurídico-trabalhista ao (quase) patamar mínimo civilizatório
É de difícil compreensão para o estudante de graduação que ao conhecer os elementos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, ele venha a estudar o contrato de estágio, e lá encontrar todos aqueles elementos e não poder caracterizar a relação de estágio com a relação de emprego. Porém, isso acontecerá não só no caso do estágio. Esse mesmo estudante encontrará situações similares a essa no caso da diarista, do motorista agregado, do apresentador de televisão, do trabalho do preso, do panfleteiro, do empunhador de bandeira de partido político no período eleitoral e em outros casos. O que pode facilitar tal compreensão é o entendimento, à luz de Karl Marx, trabalhado por Roberto Lyra Filho, para quem: "A lei sempre emana do Estado e permanece em última análise dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que seguem a sociedade politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção." Não se pode, portanto, ingenuamente achar que toda legislação seja direito autêntico, legítimo e indiscutível. Aprendemos nas primeiras aulas de introdução ao estudo do direito que a lei é geral, impessoal e abrange todos igualmente, mais ainda, segundo Lyra: "A identificação entre direito e lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejará convencer-nos de que cessam as contradições, que o poder atende ao povo em geral e tudo o que dali é imaculadamente jurídico, não havendo direito a procurar além ou acima das leis." A partir dessa matriz, ficou mais fácil a compreensão da cobertura jurídica integral a certas relações de trabalho e outras não. A primeira lei de estágio do Brasil – Lei nº 6.494/77, vem no governo Geisel, e se assemelhava mais à revogação da Lei Áurea do que a um diploma trabalhista. Em 2008 uma nova lei é criada, trazendo um patamar mais civilizatório. O estudo tenta, humildemente, fazer a ligação entre a desconstrução da matriz trabalhista e a lei do estágio.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194517Notas de conteúdo
A desconstrução da matriz jurídica trabalhista -- Lei n. 6.494/77: a revogação da Lei Áurea -- A nova Lei de Estágio: a um passo do patamar mínimo civilizatórioFonte
GONÇALVES, Antônio Fabrício de Matos. A nova Lei de Estágio: da desconstrução da matriz jurídico-trabalhista ao (quase) patamar mínimo civilizatório. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 17, p. 41-54, abr./jun. 2015.Veja também
-
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Santos, Dione Almeida; Barros, Renato Cassio Soares de | maio 2019Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
Democratização sindical no Brasil: caminhos após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)
Silva, Gabriela Costa e | out. 2019[por] Trata do impacto causado pela revogação da compulsoriedade da contribuição sindical sobre a atuação dos Sindicatos obreiros no Brasil, buscando-se caminhos para a consolidação do seu alegado processo de democratização. Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, ... -
A fraude à Lei do estágio e a flexibilização do direito do trabalho
Capone, Luigi | jun. 2010[por] Analisa a Lei n. 11.788/08, que estatuiu as novas regras sobre a contratação de estagiários sob a perspectiva da flexibilização do Direito do Trabalho. Os métodos empregados foram o bibliográfico e o legislativo. Pretende-se explicar como se dá o fenômeno da flexibilização, seus reflexos e implicações no mundo do ... -
A nova lei de estágio: Lei n. 11.788/2008
Barros, Veronica Altef | nov. 2008Apesar da regulamentação do estágio com a Lei n. 6.494/77, a realidade dos estágios é bastante distorcida, muitos estagiários são contratados como mão de obra barata e sem a finalidade de complementação do ensino teórico. Sem qualquer proteção e obrigatoriedade de remuneração, verifica-se uma verdadeira exploração do ... -
Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto
Diana, Bruno; Terrin, Kátia Alessandra Pastori | jun. 2019Para facilitar a transposição dos aprendizados escolares e universitários para o mercado de trabalho e iniciar a inserção do aluno nele, o estágio de estudantes foi criado e aperfeiçoado. Atualmente, este tipo de relação de trabalho especial está regulado pela Lei n. 11.788/2008, onde estão previstos os direitos e os ... -
Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto
Diana, Bruno; Terrin, Kátia Alessandra Pastori | jun. 2019[por] Os avanços obtidos com a Lei n. 11.788/08 (Lei do Estágio de Estudantes) para os estagiários não foram suficientes para combater a exploração da mão de obra nessa modalidade de trabalho, especialmente na questão da contraprestação. Assim, este estudo almeja verificar a possibilidade de se estabelecer um piso ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: como evitar (e coibir) fraudes
Vasconcellos, Armando Cruz | jun. 2013Quando acrescentado o parágrafo único ao art. 442, da CLT, pela Lei n. 8.949/1994, surgiu uma celeuma, durante muito tempo não bem resolvida, sobre o sentido e o alcance da então nova norma. Celeuma essa que veio gerar a necessidade da edição da nova Lei, a de n. 12.690, de 19.7.2012, a qual tem o nítido propósito de ... -
O teletrabalho sob a ótica da ergonomia cognitiva e organizacional
Frauzino, Gabriel Novato Santos | jun. 2022Os avanços tecnológicos impõem ao direito trabalhista a necessidade constante de se reinventar para abarcar novas formas de organização do trabalho enquanto fator de produção no sistema capitalista. Tal ramo do direito tem por primado a proteção da classe trabalhadora, considerada hipossuficiente na relação de emprego, ... -
O advogado e o acesso à justiça no processo do trabalho
Araújo, Eneida Melo Correia de | 2018O direito, fato social fundamental, deve estar assentado na justiça, em harmonia com o sentido etimológico e, ainda, porque à sociedade repugna um direito que não busque realizar a justiça. Sem pretender ingressar no árduo tema do que se poderia compreender como justiça, ou sobre o que, no âmbito processual, traduziria ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ...