Artigo de periódico
Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto
[por] Os avanços obtidos com a Lei n. 11.788/08 (Lei do Estágio de Estudantes) para os estagiários não foram suficientes para combater a exploração da mão de obra nessa modalidade de trabalho, especialmente na questão da contraprestação. Assim, este estudo almeja verificar a possibilidade de se estabelecer um piso remuneratório para os estágios não obrigatórios, pois, apesar da bolsa-auxílio ser de concessão forçosa nesse caso, não há previsão de valor mínimo. Para tanto, utilizou-se o método histórico-analítico, por meio da pesquisa da realidade social, das mudanças legislativas e das normas (tanto regras quanto princípios) aplicáveis à figura do estágio. Obteve-se, como resultado, a percepção da necessidade de alterar a legislação para que sejam decretados, anualmente, dois pisos para a bolsa-auxílio do estágio não compulsório, um para cada carga horária, conforme disposto na Lei do Estágio. [eng] The progress made with Law no. 11.788/2008 (Law of Student Internship) for trainees was not enough to combat the exploitation of labor in this type of work, especially in the issue of compensation. Thus, this study aims to verify the possibility of establishing a remuneratory floor for the non-obligatory stages, because although the grant-aid is forcible concession in this case, there is no forecast of minimum value. For that, the historical-analytical method was used, through the research of the social reality, the legislative changes and the norms (both rules and principles) applicable to the figure of the internship. As a result, there was a perception of the need to amend the legislation to annually establish two floors for the non-compulsory internship scholarship, one for each workload, as provided for in the Internship Law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/161510Table of contents
Análise histórica e legislativa do estágio de estudantes -- Delimitação conceitual do estágio e relações por ele reguladas: Conceito e natureza jurídica do instituto. Relação de trabalho e relação de emprego -- A questão da bolsa-auxílio no estágio de estudantes em face do desvirtuamento da relação -- Precarização do trabalho e os reflexos nocivos na relação de estágio -- O princípio da proteção no Direito do Trabalho: como proteger o estagiário? -- Proposta de um piso para a bolsa-auxílio no estágio não obrigatório: Aspectos constitucionais e principiológicos determinantes. Fixação de um valor mínimo: qual é o critério?In
Refers to
Previous version
Citation
DIANA, Bruno, TERRIN, Kátia Alessandra Pastori. Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto = Not mandatory internship: reflection on the need to set a floor for the grant-aid as a form of appreciation of the institute. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 2, p. 130-153, abr./jun. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto
Para facilitar a transposição dos aprendizados escolares e universitários para o mercado de trabalho e iniciar a inserção do aluno nele, o estágio de estudantes foi criado e aperfeiçoado. Atualmente, este tipo de relação de trabalho especial está regulado pela Lei n. 11.788/2008, onde estão previstos os direitos e os ... -
A nova lei de estágio: Lei n. 11.788/2008
Apesar da regulamentação do estágio com a Lei n. 6.494/77, a realidade dos estágios é bastante distorcida, muitos estagiários são contratados como mão de obra barata e sem a finalidade de complementação do ensino teórico. Sem qualquer proteção e obrigatoriedade de remuneração, verifica-se uma verdadeira exploração do ... -
O Estágio e sua normatização pela Lei 11.788/2008
[por] Estuda a atividade de estágio profissional, trazendo a evolução legislativa a partir da Lei 6.494/1977, até a edição da atual legislação, Lei 11.788/2008, que trouxe grandes avanços sociais nessa atividade educacional-laboral. -
A fraude à Lei do estágio e a flexibilização do direito do trabalho
[por] Analisa a Lei n. 11.788/08, que estatuiu as novas regras sobre a contratação de estagiários sob a perspectiva da flexibilização do Direito do Trabalho. Os métodos empregados foram o bibliográfico e o legislativo. Pretende-se explicar como se dá o fenômeno da flexibilização, seus reflexos e implicações no mundo do ... -
Ato n. 376/SEA.GDGSET.GP, de 17 de maio de 2013
Fixa os valores mensais de bolsa-auxílio para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 266/SEOF.GDGCA.GP, de 28 de outubro de 2005
Fixa os valores de bolsa-auxílio mensal para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 184/GDGCA.GP, de 14 de junho de 2006
Fixa os valores de bolsa-auxílio mensal para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 679/GDGSET.GP, de 27 de outubro de 2011
Fixa os valores de bolsa-auxílio mensal para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 521/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 23 de agosto de 2022
Fixa os valores mensais de bolsa-auxílio para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 175/SEGPES.GDGSET.GP, de 7 de maio de 2020
Suspende os termos de compromisso relativos a estágios presenciais de estudantes celebrados com o Tribunal Superior do Trabalho.
