Artigo de periódico
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
| dc.contributor.author | Dias, Tamaya Luna Publio | |
| dc.contributor.author | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-07T16:54:57Z | |
| dc.date.available | 2021-10-07T16:54:57Z | |
| dc.date.issued | 2021-10 | |
| dc.identifier.citation | DIAS, Tamaya Luna Publio; SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos = Current legislation regulating domestic work in Brazil: advances and backwards. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 355-381, set./out. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/192692 | |
| dc.description.abstract | [por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre estas e demonstrando as assimetrias entre os direitos concedidos aos empregados domésticos e os direitos concedidos aos demais empregados pela CLT. Por fim, o artigo verificou que embora tenham ocorrido alguns avanços jurídicos com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 e com a edição da Lei Complementar 150/2015, houve também retrocessos jurídicos, como a fixação do mínimo de dias de labor necessários para a configuração do vínculo empregatício doméstico, bem como a possibilidade de supressão ou redução de direitos sem a interferência sindical. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article is a result of the research done about the domestic work in Brazil since the period of slavery to the present day. The article carefully analyzes the current regulatory norm for domestic work, which are Constitutional Amendment 72/2013 and Complementary Law 150/2015, conducting a critical study of these and demonstrating the asymmetries between the rights granted by it to domestic employees and the rights granted to other urban and rural employees by CLT. Finally, this article found that although there have occurred some legal advances with the enactment of the amendment 72/2013 and with the Complementary Law 150/2015, there were also some legal setbacks like setting the minimum days required for configuration of domestic employment as well as the possibility of suppression or reduction of rights without union interference. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Da caracterização do contrato de trabalho doméstico -- Da continuidade dos serviços prestados -- Duração do trabalho doméstico -- Das férias -- Da fiscalização do trabalho -- Da estabilidade provisória -- Direito coletivo do trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei dos empregados domésticos (2015) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 219 (set./out. 2021) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150 | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, legislação, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado doméstico, direitos e deveres, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, fiscalização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Estabilidade provisória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito sindical, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos | pt_BR |
| dc.title.alternative | Current legislation regulating domestic work in Brazil: advances and backwards | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1204607 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/192417 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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