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Jurisprudência

Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-20T18:14:08Z
dc.date.available2021-09-20T18:14:08Z
dc.date.issued2021-09-10
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/192372
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent6 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartGratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Reversão ao cargo efetivo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Irretroatividade. Incorporação devida. Aplicação da Súmula n. 372, I, do TST.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Criação e manutenção de creches para amamentação em shopping centers. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Controvérsia quanto à saúde do empregado. Alta previdenciária em contraposição ao atestado de inaptidão total para a atividade emitido pelo serviço médico da empresa. Impedimento do retorno do empregado às atividades e ao percebimento da contraprestação pecuniária. Limbo jurídico. Conduta abusiva da empresa. Art. 187 do Código Civil. Dano Moral in re ipsa configurado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso Ordinário em Ação Rescisória. Empregado de conselho de fiscalização profissional. Contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1998. Nulidade. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da CF. Determinação de observância da jurisprudência da Suprema Corte. Inviabilidade do corte rescisório.pt_BR
dc.relation.haspartMandado de Segurança. Contrato de concessão rodoviária. Ato coator que concede isenção de pedágio aos veículos particulares de Oficiais de Justiça em cumprimento de ordens judiciais. Ausência de previsão legal ou contratual específica. Prejuízo ao equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. Segurança concedida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo MPT na vigência da Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Cobrança de honorários advocatícios contratuais dos substituídos. Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário "por fora". Aluguel de veículo. Integração. Natureza jurídica salarial. Princípio da primazia da realidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação anulatória de auto de infração. Erro na capitulação da infração. Descontos salariais a título de contribuições assistenciais/confederativas.pt_BR
dc.relation.haspartFérias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 389, § 1º, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, IIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 187pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372, Ipt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number243
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;372pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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2021_informativo_tst_cjur_n0243.pdf
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