Traz um breve histórico e o panorama atual legislativo e jurisprudencial a respeito da arbitragem trabalhista no Brasil, faz alguns apontamentos no sistema comparado e elabora um exercício de futurologia quanto à sua operacionalização nos próximos anos. Em conclusão, este autor não observa impedimento de ordem constitucional para a plena aplicação da arbitragem como um dos mecanismos de resolução de conflitos nos litígios trabalhistas, e acredita que haverá evolução jurisprudencial acolhendo como válido o compromisso arbitral e as decisões proferidas naquele procedimento, desde que observadas certas regras específicas garantidoras da imparcialidade, igualdade e dos princípios protetores do Direito do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191805Notas de conteúdo
Direitos indisponíveis -- Possível panorama sobre a constitucionalidade da arbitragem trabalhista -- Dos requisitos para a arbitragem trabalhistaFaz referência a
Fonte
MUNHOZ, José Lucio. Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 25, n. 1, p. 105-116, jan./jul. 2021.Veja também
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