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    Artigo de periódico

    Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil

    Munhoz, José Lucio | jul. 2021
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    PDF (315Kb)

    RVBI
    001201974
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    Artigo de periódico

    Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil

    Munhoz, José Lucio | jul. 2021
    PDF (315Kb)

    Traz um breve histórico e o panorama atual legislativo e jurisprudencial a respeito da arbitragem trabalhista no Brasil, faz alguns apontamentos no sistema comparado e elabora um exercício de futurologia quanto à sua operacionalização nos próximos anos. Em conclusão, este autor não observa impedimento de ordem constitucional para a plena aplicação da arbitragem como um dos mecanismos de resolução de conflitos nos litígios trabalhistas, e acredita que haverá evolução jurisprudencial acolhendo como válido o compromisso arbitral e as decisões proferidas naquele procedimento, desde que observadas certas regras específicas garantidoras da imparcialidade, igualdade e dos princípios protetores do Direito do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191805
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    Brasil. Lei da arbitragem (1996)
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Direitos indisponíveis -- Possível panorama sobre a constitucionalidade da arbitragem trabalhista -- Dos requisitos para a arbitragem trabalhista
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, § 1º, § 2º
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 507-A
    Fonte
    MUNHOZ, José Lucio. Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 25, n. 1, p. 105-116, jan./jul. 2021.
    Assunto
    Arbitragem (Direito do trabalho), Brasil ; Conflito trabalhista, Brasil ; Transação extrajudicial, Brasil
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