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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191608

Notas de conteúdo

Período aquisitivo -- Período concessivo -- Obrigação de conceder as férias -- Período de gozo -- Menores de 18 anos e maiores de 50 anos -- Concessão das férias -- Concessão plúrima -- Época das férias -- Menor estudante -- Comunicação das férias e anotações -- Das conseqüências da inexecução pelo empregador de sua obrigação -- Da ação de concessão de férias -- Sanções administrativas -- Da obrigação do empregado de gozar as férias

In

Faz referência a

Assunto

Férias, Brasil ; Direito a férias periódicas remuneradas, Brasil ; Férias coletivas, Brasil ; Ação cominatória, Brasil