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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191539Referencia bibliográfica
NEME, Oswaldo. Admissão. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 87-89, jan./mar. 1976.Ítems relacionados
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Brasil | 24 jul. 2019Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Brasil | 12 dez. 2019Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020
Brasil | 7 abr. 2020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição
Severo, Valdete Souto | fev. 2015A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ... -
Aviso-prévio: questões controvertidas
Abdala, Vantuil | fev. 1978Examina algumas questões controvertidas no que concerne ao instituto do aviso prévio. Analisa, em primeiro lugar, a prática usual da dispensa do aviso prévio pelo empregado, apontando as condições para sua validade e as hipóteses de fraude à lei. Depois, sob o mesmo crivo, focaliza a transação do aviso prévio, o seu tempo ... -
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
Calazans, Fernando Ferreira | abr. 2016[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ... -
Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | mar. 2017[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, ... -
Doença ocupacional decorrente da Covid-19 e o desrespeito às regras de distanciamento na pandemia: a teoria de causalidade incerta, hipótese ou disjuntiva como uma proposta de solução jurídica à análise do nexo de causalidade
Trois, Charles Luz de | dez. 2021[por] Examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: ... -
Fundo de garantia de tempo de serviço: prescrição
Abdala, Vantuil | mar. 1976Com a inovação constitucional da qual sobreveio o sistema do FGTS e porque os depósitos respectivos são utilizados para a realização de programas sociais, o Estado tornou-se parte patrimonialmente interessada na relação de emprego, ampliando-se, assim, o campo tutelar no Direito Brasileiro do Trabalho e trazendo, em ... -
Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
Nicoladeli, Sandro Lunard; Opuszka, Paulo Ricardo | jun. 2015Discute e problematiza a decisão judicial no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, que acaba com a prescrição trintenária do FGTS, um fundo público que no nosso modelo de Estado Providência serve de indutor econômico para reprodução do trabalho, fundamental nos tempos de crise pois garante sustentabilidade nos períodos ...