Artigo de periódico
Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
| dc.contributor.author | Braga, Cristina Alves da Silva | |
| dc.contributor.author | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-07T02:01:32Z | |
| dc.date.available | 2021-08-07T02:01:32Z | |
| dc.date.issued | 2017-09 | |
| dc.identifier.citation | BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública = The impact of labor rights in temporary contracts of public administration. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 405, p. 49-71, set. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/191463 | |
| dc.description.abstract | A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é prática corriqueira da gestão pública a perpetuação desses contratos temporários, os quais se tornam ilegais, seja por cessar a necessidade excepcional do interesse público, seja pela ausência de temporariedade da contratação. Nessa conjuntura de ilegalidade da contratação pela Administração Pública, que direitos devem ser assegurados a quem prestou o serviço? Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, demonstra-se quais garantias trabalhistas previstas pelo ordenamento jurídico são aplicáveis ao trabalhador que exerceu suas funções inserido em um contrato temporário ilegal. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A contratação dos servidores temporários -- Regime especial -- A nulidade do ato administrativo e a irrestituibilidade das prestações -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho -- Valor social do trabalho e o princípio da proibição do retrocesso | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 405 (set. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363 | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, contratação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, contratação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública | pt_BR |
| dc.title.alternative | The impact of labor rights in temporary contracts of public administration | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1084932 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163661 | pt_BR |
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