A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal ...

[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ...

Reconvoca juízes para atuar em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Excepciona a aplicação da regra contida no item IV da Resolução Administrativa n. 1019, de 2 de dezembro de 2004, tendo em vista a proximidade da nomeação dos novos ministros que integrarão o TST.

Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012.