Artigo de periódico
A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
| dc.contributor.author | Santos Junior, José Carlos dos | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-07T02:01:31Z | |
| dc.date.available | 2021-08-07T02:01:31Z | |
| dc.date.issued | 2016-12 | |
| dc.identifier.citation | SANTOS JUNIOR, José Carlos dos. A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 33, n. 396, p. 77-94, dez. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/191461 | |
| dc.description.abstract | Trata do histórico do FGTS, da multa rescisória de 40%, da contribuição social de 10%, ambas arcadas pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa e depositadas nas contas vinculadas do FGTS. No mesmo sentido, o trabalho traz em discussão a (i)legalidade da Lei Complementar 110/2001, a qual foi criada para cobrir um déficit nas contas vinculadas do FGTS, causadas pelo plano Verão e Collor I, na década de 80 e 90, as quais deveriam ter sido corrigidas por índices de correção monetária que efetivamente medissem a inflação do período, e não os índices fixados "por decreto" nesses planos, ato que ficou conhecido como "expurgos inflacionários". | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Beneficiários. Depósitos. Prescrição. Da aplicação da multa de 40% -- Da aplicação da multa de 10% -- Princípios: Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Princípio da moralidade administrativa. Do exaurimento e da ilegalidade da multa de 10% | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 33, n. 396 (dez. 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Encargo social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Multa trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001084275 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163704 | pt_BR |
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