Trata do histórico do FGTS, da multa rescisória de 40%, da contribuição social de 10%, ambas arcadas pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa e depositadas nas contas vinculadas do FGTS. No mesmo sentido, o trabalho traz em discussão a (i)legalidade da Lei Complementar 110/2001, a qual foi criada para cobrir um déficit nas contas vinculadas do FGTS, causadas pelo plano Verão e Collor I, na década de 80 e 90, as quais deveriam ter sido corrigidas por índices de correção monetária que efetivamente medissem a inflação do período, e não os índices fixados "por decreto" nesses planos, ato que ficou conhecido como "expurgos inflacionários".