Artigo de periódico
A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Artigo de periódico
A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Trata do histórico do FGTS, da multa rescisória de 40%, da contribuição social de 10%, ambas arcadas pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa e depositadas nas contas vinculadas do FGTS. No mesmo sentido, o trabalho traz em discussão a (i)legalidade da Lei Complementar 110/2001, a qual foi criada para cobrir um déficit nas contas vinculadas do FGTS, causadas pelo plano Verão e Collor I, na década de 80 e 90, as quais deveriam ter sido corrigidas por índices de correção monetária que efetivamente medissem a inflação do período, e não os índices fixados "por decreto" nesses planos, ato que ficou conhecido como "expurgos inflacionários".
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191461Notas de contenido
Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Beneficiários. Depósitos. Prescrição. Da aplicação da multa de 40% -- Da aplicação da multa de 10% -- Princípios: Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Princípio da moralidade administrativa. Do exaurimento e da ilegalidade da multa de 10%In
Referencia bibliográfica
SANTOS JUNIOR, José Carlos dos. A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 33, n. 396, p. 77-94, dez. 2016.Ítems relacionados
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