Artigo de periódico
O novo Código de processo civil e a sistemática dos recursos trabalhistas
Artigo de periódico
O novo Código de processo civil e a sistemática dos recursos trabalhistas
Parte da premissa de que a enumeração dos recursos contida no art. 893 da CLT não é taxativa, apontando a existência de outros, nominados ou inominados, decorrentes de outros dispositivos legais. Examina questão de relevância que é a relativa à revogação ou não dos §§ 1º e 2º, do art. 893 da CLT, relativos à inimpugnibilidade, em separado, das decisões interlocutórias e à não concessão de efeito suspensivo às decisões referentes às exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas de feito. Conclui que os referidos parágrafos não foram revogados. Quanto às decisões interlocutórias e aos despachos, diz não ter aplicabilidade no processo trabalhista o agravo de instrumento retido (substituto do antigo agravo no auto do processo) regulado no art. 522 e segs. do CPC. Salienta que a estrutura geral da sistemática dos recursos trabalhistas foi mantida, em que pese a profunda alteração verificada na processualística civil. Examinando o recurso adesivo, inovação do CPC, conclui por sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Aborda, em seguida, questões relativas ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no § 1º do art. 515 do CPC. Estuda, finalmente, os embargos de declaração, qualificando-os de recurso normal e rotineiro na processualística do trabalho, tanto na primeira quanto na segunda instância e concluindo ser de oito dias o prazo para sua interposição.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190835Notas
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoFonte
LAMARCA, Antonio. O novo Código de processo civil e a sistemática dos recursos trabalhistas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 67-76, jan./mar. 1976.Assunto
Veja também
-
Novo CPC e o processo do trabalho
| jun. 2016 -
Revista de processo: vol. 5, n. 18 (abr./jun. 1980)
| jun. 1980 -
Informativo TST: n. 285 (19 mar. a 4 abr. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 abr. 2024 -
Informativo TST: n. 226 (29 set. a 9 out. 2020)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 out. 2020 -
Informativo TST: n. 281 (6 a 24 nov. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 nov. 2023 -
Revista de processo: vol. 31, n. 137 (jul. 2006)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | jul. 2006 -
Informativo TST: n. 233 (1º a 15 mar. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 mar. 2021