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Artigo de periódico

Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária

Milhoranza, Mariângela Guerreiro et al. | jul. 2015
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Aborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos segurados. Por outro lado, o Código penal elenca no seu art. 337-A, § 1º, a extinção da punibilidade, quando o agente declara e confessa espontaneamente as contribuições ou valores, prestando informações a previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190739
Autoría
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
René, Angela dos Santos Barbosa
Notas de contenido
Apropriação indébita previdenciária -- Diferenças do crime de apropriação indébita previdenciária e o delito de sonegação de contribuição previdenciária -- Configuração do dolo -- Extinção da punibilidade
In
Justiça do trabalho: ano 32, n. 379 (jul. 2015)
Justiça do trabalho: ano 33, n. 391 (jul. 2016)
Referencia bibliográfica
MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 379, p. 133-147, jul. 2015.

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 391, p. 7-12, jul. 2016.
Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, v. 28, n. 330, p. 15-21, dez. 2016.
Palabras clave
Apropriação indébita previdenciária, Brasil ; Sonegação de contribuição previdenciária, Brasil ; Previdência social, Brasil ; Extinção da punibilidade, Brasil
RVBI
001200280
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