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Artigo de periódico

Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária

dc.contributor.authorMilhoranza, Mariângela Guerreiro
dc.contributor.authorRené, Angela dos Santos Barbosa
dc.date.accessioned2021-08-05T23:15:31Z
dc.date.available2021-08-05T23:15:31Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationMILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 379, p. 133-147, jul. 2015.pt_BR
dc.identifier.citationMILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 391, p. 7-12, jul. 2016.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Síntese: trabalhista e previdenciária, v. 28, n. 330, p. 15-21, dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190739
dc.description.abstractAborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos segurados. Por outro lado, o Código penal elenca no seu art. 337-A, § 1º, a extinção da punibilidade, quando o agente declara e confessa espontaneamente as contribuições ou valores, prestando informações a previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.pt_BR
dc.description.tableofcontentsApropriação indébita previdenciária -- Diferenças do crime de apropriação indébita previdenciária e o delito de sonegação de contribuição previdenciária -- Configuração do dolo -- Extinção da punibilidadept_BR
dc.relation.ispartofJustiça do trabalho: ano 32, n. 379 (jul. 2015)pt_BR
dc.relation.ispartofJustiça do trabalho: ano 33, n. 391 (jul. 2016)pt_BR
dc.subjectApropriação indébita previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação de contribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência social, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.titlePeculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciáriapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1200280
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166119pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163744pt_BR

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Nome:
2015_milhoranza_mariangela_pec ...
Tamanho:
163Kb
Formato:
PDF
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