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    Artigo de periódico

    As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014

    Lazzarin, Sonilde Kugel | abr. 2015
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    Artigo de periódico

    As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014

    Lazzarin, Sonilde Kugel | abr. 2015
    PDF (187Ko)

    [por] Analisa as alterações da legislação previdenciária implementadas pela edição da Medida Provisória 664, publicada em 30.12.2014, relativamente aos critérios para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comentando as modificações e trazendo tabelas comparativas da legislação anterior e da atual. São apresentados os principais fundamentos das novas regras, bem como as infrações ao princípio da proibição do retrocesso social.
     
    [eng] This article analyzes the amendments to the social security laws implemented by the Provisory Act 664, published on December, 30, 2014 on the criteria for granting the benefits of the General Social Security System, commenting on the changes and bringing comparative tables of legislation previous and current. The main foundations of the new rules, as well as violations of the principle of prohibition of social regression are presented.
     
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190628
    Notes de contenu
    Pensão por morte: Carência. Restrição do benefício ao cônjuge ou companheiro(a). Valor do benefício. Tempo de duração do benfício -- Auxílio-doença: Data de início do benefício. Valor do benefício. Realização de perícias médicas
    In
    Justiça do trabalho: ano 32, n. 376 (abr. 2015)
    Source
    LAZZARIN, Sonilde K. As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 376, p. 137-151, abr. 2015.
    Sujet
    Aposentadoria por invalidez, legislação, alteração, Brasil ; Auxílio-doença, legislação, alteração, Brasil ; Auxílio-reclusão, legislação, alteração, Brasil ; Pensões, alteração, Brasil ; Perícia, legislação, alteração, Brasil ; Período de carência, Brasil ; Benefício previdenciário, legislação, alteração, crítica, Brasil
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