Artigo de periódico
Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual
Artigo de periódico
Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual
[por] Analisa as normas jurídicas e os efeitos da transição entre o regime da estabilidade decenal e o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na atualidade, especialmente no tocante à rescisão contratual ocorrida posteriormente a tal mudança, buscando compatibilizar o seu caráter híbrido decorrente da dualidade de regimes, resguardando os casos de direito adquirido. [eng] The article analyzes the transition from the decennial stability to the FGTS system, their legal rules and their effects, mainly the currente contractual termination, reconciling the duality of regimes, observing the vested rights.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190580Notas de conteúdo
Regime obrigatório do FGTS e o direito adquirido. Indenização na ruptura contratual para regimes híbridosIn
Fonte
PEGO, Rafael Foresti. Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 372, p. 27-38, dez. 2014.Veja também
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