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    Artigo de periódico

    A exegese do art. 165, XIII, da Constituição federal e os dois temas atuais que dela emergem: estabilidade com opção, equivalência entre indenização prevista na CLT e os depósitos do FGTS

    Freitas, Manoel Mendes de | dez. 1979
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    PDF (433Kb)

    RVBI
    000367699
    Coleção
    • Artigos9452
    • Produção intelectual de Ministros782

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    Artigo de periódico

    A exegese do art. 165, XIII, da Constituição federal e os dois temas atuais que dela emergem: estabilidade com opção, equivalência entre indenização prevista na CLT e os depósitos do FGTS

    Freitas, Manoel Mendes de | dez. 1979
    PDF (433Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/189711
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 4, n. 22 (nov./dez. 1979)
    Fonte
    FREITAS, Manoel Mendes de. A exegese do art. 165, XIII, da Constituição federal e os dois temas atuais que dela emergem: estabilidade com opção, equivalência entre indenização prevista na CLT e os depósitos do FGTS. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 4, n. 22, p. 55-59, nov./dez. 1979.
    Assunto
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Empregado, estabilidade ; Despedida ; Indenização trabalhista
    RVBI
    000367699
    Coleção
    • Artigos9452
    • Produção intelectual de Ministros782

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