Artigo de periódico
Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual
Artigo de periódico
Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual
[por] Analisa as normas jurídicas e os efeitos da transição entre o regime da estabilidade decenal e o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na atualidade, especialmente no tocante à rescisão contratual ocorrida posteriormente a tal mudança, buscando compatibilizar o seu caráter híbrido decorrente da dualidade de regimes, resguardando os casos de direito adquirido. [eng] The article analyzes the transition from the decennial stability to the FGTS system, their legal rules and their effects, mainly the currente contractual termination, reconciling the duality of regimes, observing the vested rights.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190580Notes de contenu
Regime obrigatório do FGTS e o direito adquirido. Indenização na ruptura contratual para regimes híbridosIn
Source
PEGO, Rafael Foresti. Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 372, p. 27-38, dez. 2014.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
O direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: desconstrução jurídica do modelo
Analisa o instituto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e sua evolução desde sua origem e convivência com a antiga indenização por tempo de serviço, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Para atender ao objetivo, foi necessário trazer um panorama da evolução histórica do FGTS a fim de permitir a reflexão ... -
Proteção à relação de emprego: promessa, efetividade de um direito social e crise
Trata dos conceitos jurídicos de dispensa arbitrária e dispensa sem justa causa, da indenização no caso da ruptura do pacto laboral, examina a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e, por fim, a crise mundial ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ... -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ...
