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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190571Notas de conteúdo
Projeto de lei 150/1999 do Senado -- Projeto de lei 7.124/2002 do senador Antonio Carlos Valadares -- Projeto de lei 1.914/2003 do deputado Marcos Vicente -- Projeto de lei 1.443/2003 de deputado pastor Reinaldo -- Projeto de lei 334/2008 do senador Valter Pereira -- Projeto 7.329/2010 do deputado Ratinho Junior -- Projeto de lei 523/2011 do deputado Walter TostaFonte
FELDER, Reginaldo D. H.. Quantificação da reparação por dano moral. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 369, p. 101-106, set. 2014.Veja também
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A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
Santos, Enoque Ribeiro dos | jun. 2017Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... -
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Camêlo, Lahys de Lima; Scala, Aymina Nathana Brandão Madeiro; Camara, Maria Amália Oliveira de Arruda | dez. 2022[por] Apresenta um breve panorama sobre a importância da regulação da inteligência artificial e do direito à desconexão numa sociedade hiperconectada e aborda a questão do uso dessa inteligência como forma de garantir o direito à desconexão do teletrabalhador. Descreve acerca do Projeto de Lei 4.044/20, apresentado no ... -
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Projeto de Lei Complementar n. 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais
Porto, André Nóbrega; Araújo, Jailton Macena de | set. 2024[por] A regulação do trabalho por meio de plataformas digitais é um tema que está globalmente em disputa. No cenário nacional, a questão ganhou destaque no debate público em março deste ano, quando o presidente da República propôs o Projeto de Lei Complementar n. 12/2024 (PLP 12/2024), que pretende regulamentar o trabalho ... -
Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012
Ludwig, Guilherme Guimarães | nov. 2012A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, passou a disciplinar a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho — PRONACOOP. O diploma se originou do Projeto de Lei n. 4.622, de 10 de dezembro de 2004, de autoria do Deputado Pompeo ... -
Dumping social e terceirização: uma análise Projeto de lei da Câmara n. 30/2015
Sá, Arquimedes Vieira de | 2016Salienta algumas contradições da regulamentação das disposições contidas no Projeto de Lei da Câmara n. 30/2015, que se encontra hoje em tramitação no Senado, cujo relator é o senador Paulo Paim, após haver sido aprovado na Câmara do Deputados, no dia 22/04/2015, onde tramitou sob o número PL n. 4330/2004. Este projeto ... -
Cooperativas de trabalho: a lei 12690/2012 e o direito do trabalho
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | set. 2012A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. Trata-se de diploma legal que teve origem no Projeto de Lei n. 4.622/04, da Câmara dos Deputados (n. 131/08 no Senado Federal), o qual ... -
Honorários advocatícios no processo do trabalho
Almeida, Cleber Lúcio de | jan. 2014O exercício do direito de acesso à justiça implica custos, dentre os quais os relativos aos honorários do advogado que representar a parte no processo (art. 20 do Código de Processo Civil — CPC). De outro lado, o inadimplemento de uma obrigação gera o dever de indenizar as perdas e danos dele decorrentes, abrangendo a ... -
O Projeto de lei n. 4.330/2004 (atual PLC n. 30/2015) e a terceirização das atividades pelas empresas
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