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Artigo de periódico

Sobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis

dc.contributor.authorLeal, Pastora do Socorro Teixeira
dc.contributor.authorZwicker, Igor de Oliveira
dc.date.accessioned2021-07-22T16:42:37Z
dc.date.available2021-07-22T16:42:37Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationLEAL, Pastora do Socorro Teixeira; ZWICKER, Igor de Oliveira. Sobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis = About "labor reform": unconstitutionality, unconventionality, systemic antinomy and internal inconsistency of a burdensome and closed system of legally protected incorporeal personal property. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 2, p. 182-201, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190044
dc.description.abstract[por] Lança um olhar sobre a "Reforma Trabalhista", no ponto em que introduziu, na CLT, um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis. A partir da análise da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, da importância do elemento trabalho, da tutela da dignidade da pessoa humana e dos princípios da isonomia e da indenizabilidade irrestrita, ao final concluímos que a "Reforma Trabalhista", nesse ponto, apresenta graves vícios materiais de inconstitucionalidade e inconvencionalidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This study provides and outlook on the Labor Reform where it introduced in the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) a burdensome and closed system of legally protected incorporeal personal property. Based on the analysis of fundamental and social rights centrality, on the importance of the labor element, on the protection of the human person’s dignity, and on the principles of isonomy and unrestricted indemnity, we conclude, at the end, that the "Labor reform", at that point, presents severe material defects of unconstitutionality and unconventionality.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA centralidade dos direitos fundamentais e sociais na Constituição -- O valor social do trabalho -- A tutela da pessoa humana -- O princípio constitucional da isonomia e igualdade material -- A garantia constitucional da indenizabilidade irrestrita -- A "Reforma Trabalhista"pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 2 (abr./jun. 2021)pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonial, Brasilpt_BR
dc.titleSobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveispt_BR
dc.title.alternativeAbout "labor reform": unconstitutionality, unconventionality, systemic antinomy and internal inconsistency of a burdensome and closed system of legally protected incorporeal personal propertypt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-A; art. 223-Cpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001199659
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/189451pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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