No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve, o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Sobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis
Artigo de periódico
Sobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis
[por] Lança um olhar sobre a "Reforma Trabalhista", no ponto em que introduziu, na CLT, um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis. A partir da análise da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, da importância do elemento trabalho, da tutela da dignidade da pessoa humana e dos princípios da isonomia e da indenizabilidade irrestrita, ao final concluímos que a "Reforma Trabalhista", nesse ponto, apresenta graves vícios materiais de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. [eng] This study provides and outlook on the Labor Reform where it introduced in the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) a burdensome and closed system of legally protected incorporeal personal property. Based on the analysis of fundamental and social rights centrality, on the importance of the labor element, on the protection of the human person’s dignity, and on the principles of isonomy and unrestricted indemnity, we conclude, at the end, that the "Labor reform", at that point, presents severe material defects of unconstitutionality and unconventionality.