O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ...

[por] A crise econômico-financeira instalada no país em meados de 2015 trouxe consequências preocupantes e relevantes alterações nas relações de trabalho, causando aumento do desemprego e empregos informais. Com tantas dificuldades que surgiram, tanto para empregados como para empregadores, ficou ainda mais comum encontrar ...