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    Artigo de periódico

    Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa

    Carbonell, Miguel | 2010
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    PDF (235Kb)

    RVBI
    001195073
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa

    Carbonell, Miguel | 2010
    PDF (235Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/185771
    Notas de conteúdo
    Fundamento, justificación y antecedentes históricos de los derechos sociales: el modelo del Estado social -- El individuo indefenso -- Los nuevos riesgos sociales -- El papel del Estado -- El estado social como Estado constitucional -- Hacia una visión normativa de los derechos sociales: El contenido de los derechos sociales. La exigibilidad procesal -- Estrategias de exigibilidade de los derechos sociales: El tema de las diferencias estructurales entre derechos sociales y derechos civiles. Las obligaciones del Estado en materia de derechos sociales. Obligaciones generales. Tomar medidas adecuadas. Creación de recursos legales para defender los derechos sociales. Obligación de progresividad y prohibición de regresividad. Destinar el máximo de recursos disponibles. Periodos de crisis y niveles mínimos de los derechos sociales
    In
    Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região: vol. 2, n. 3 (2010)
    Fonte
    CARBONELL, Miguel. Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, v. 2, n. 3, p. 34-57, 2010.
    Assunto
    Direitos econômicos e sociais ; Estado social de direito ; Políticas públicas
    RVBI
    001195073
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