Artigo de periódico
Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa
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Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/185771Notas de conteúdo
Fundamento, justificación y antecedentes históricos de los derechos sociales: el modelo del Estado social -- El individuo indefenso -- Los nuevos riesgos sociales -- El papel del Estado -- El estado social como Estado constitucional -- Hacia una visión normativa de los derechos sociales: El contenido de los derechos sociales. La exigibilidad procesal -- Estrategias de exigibilidade de los derechos sociales: El tema de las diferencias estructurales entre derechos sociales y derechos civiles. Las obligaciones del Estado en materia de derechos sociales. Obligaciones generales. Tomar medidas adecuadas. Creación de recursos legales para defender los derechos sociales. Obligación de progresividad y prohibición de regresividad. Destinar el máximo de recursos disponibles. Periodos de crisis y niveles mínimos de los derechos socialesFonte
CARBONELL, Miguel. Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, v. 2, n. 3, p. 34-57, 2010.Veja também
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