Artigo de periódico
La ineficacia jurídica de los derechos sociales
Artigo de periódico
La ineficacia jurídica de los derechos sociales
[por] A busca por formas alternativas de fiscalização estatal para se garantir o cumprimento das regras de saúde e segurança no trabalho é tema que tem ganhado destaque em todo o mundo. Isso porque a redução do tamanho do Estado (e o consequente enxugamento do número de fiscais), a queda da importância do Estado Nacional no cenário global e o protagonismo das grandes multinacionais surgem como realidade. Diante desse panorama, o automonitoramento previsto pelo Programa de Proteção Voluntária do governo norte-americano destaca-se como uma das experiências mais exitosas no campo de políticas públicas em saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, estudar a aplicabilidade desse instituto à realidade brasileira é de suma importância. [spa] La inclusión de distintos tipos de derechos dentro de un mismo texto, característica propia del constitucionalismo europeo contemporáneo provoca la coexistencia de preceptos de distinta eficacia jurídica contenidos en una misma fuente, pero no por ello, carentes de valor jurídico. Tradicionalmente, se ha venido entendiendo a los llamados derechos sociales, como conjunto de normas programáticas necesitadas de una actuación posterior o implementación legislativa, cuya mera proclamación sirve únicamente como vinculación al legislador ordinario para su concretización, por ello, no constituyen en sí derechos perfectos subjetivos, sino principios ético-políticos. Aún cuanto haya de verdad en cada uno de estas afirmaciones, son susceptibles a varias consideraciones innegables, las cuales suponen el objeto de este artículo.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/111013Notas de conteúdo
Introducción: la eficacia jurídica de los derechos sociales en la Constitución española -- La experiencia en el derecho comparado -- La configuración de principios rectores de la política social españolaFonte
GONZÁLEZ CONDE, Francisco Miguel Ortiz. La ineficacia jurídica de los derechos sociales = A ineficácia jurídica dos direitos sociais. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 151-163, jun. 2017.Veja também
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