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Artigo de periódico

A aplicação dos dispositivos pertinentes à justiça gratuita diante de sua natureza bifronte ou hibrída: intertemporalidade. IN n. 41/2018 do TST. Segurança jurídica

dc.contributor.authorAdorno Júnior, Helcio Luiz
dc.date.accessioned2021-03-12T17:04:21Z
dc.date.available2021-03-12T17:04:21Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationADORNO JÚNIOR, Helcio Luiz. A aplicação dos dispositivos pertinentes à justiça gratuita diante de sua natureza bifronte ou hibrída: intertemporalidade. IN n. 41/2018 do TST. Segurança jurídica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 24, p. 48-58, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182681
dc.description.abstractEstuda um dos aspectos do dissenso de interpretação gerado pela nova lei, notadamente no campo do processo do trabalho, que é o da intertemporalidade de sua aplicação em matéria de gratuidade processual. A polêmica jurídica passa pela natureza híbrida ou bifronte do instituto da Justiça Gratuita, o que demanda atenção especial para a aplicação no tempo da nova lei processual. Para tanto, serão considerados os ditames da Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que se balizaram pelo primado da segurança jurídica, ao estabelecer parâmetros para a interpretação da alteração legislativa em estudo nas reclamações trabalhistas.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito de justiça gratuita e diferença de assistência judiciária -- A classificação como garantia constitucional -- A Lei n. 13.467/2017 e a gratuidade processual -- Natureza bifronte e intertemporalidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationInstrução Normativa n. 41/TST, de 21 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 24 (2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/138949pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleA aplicação dos dispositivos pertinentes à justiça gratuita diante de sua natureza bifronte ou hibrída: intertemporalidade. IN n. 41/2018 do TST. Segurança jurídicapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV, LXXIVpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-A, § 3º, 4º; art. 790-B; art. 791-A; art. 844, § 2º, § 3º; art. 899pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1191294
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182673pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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2020_adorno_jr_helcio_aplicaca ...
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