Artigo de periódico
A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)
| dc.contributor.author | Barreto, Daniel Arêa Leão | |
| dc.contributor.author | Tassigny, Monica Mota | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-22T11:58:02Z | |
| dc.date.available | 2021-02-22T11:58:02Z | |
| dc.date.issued | 2021-02 | |
| dc.identifier.citation | BARRETO, Daniel Arêa Leão; TASSIGNY, Monica Mota. A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) = The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER). Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 215, p. 311-323, jan./fev. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/182132 | |
| dc.description.abstract | [por] O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] In 2014, the Brazilian government presented the National Plan to Combat the Informality of Employed Workers (PLANCITE). PLANCITE adopted as one of the fundamental axes to reverse this scenario the increase in fiscal presence through inspection. In this area, the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) was created. This instrument created a means to encourage the employer to register the employee in an informal situation. The research will be carried out in a bibliographic and documentary source with a qualitative and exploratory approach. The constitutionality of this instruction will be analyzed to ensure the legal security of the inspection. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A aplicação da Notificação para comprovação de registro de empregados dentro do direito administrativo do trabalho -- Auto de infração por falta de registro de empregado + por descumprimento da NCRE x Princípio do ne bis in idem -- O tratamento (não) isonômico na aplicação da NCRE perante os empregadores -- O (des)respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 215 (jan./fev. 2021) | pt_BR |
| dc.subject | Inspeção do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado, registro, fiscalização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Auto de infração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio do non bis in idem, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) | pt_BR |
| dc.title.alternative | The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001189527 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/181971 | pt_BR |
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