[por] O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização.[eng] In 2014, the Brazilian government presented the National Plan to Combat the Informality of Employed Workers (PLANCITE). PLANCITE adopted as one of the fundamental axes to reverse this scenario the increase in fiscal presence through inspection. In this area, the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) was created. This instrument created a means to encourage the employer to register the employee in an informal situation. The research will be carried out in a bibliographic and documentary source with a qualitative and exploratory approach. The constitutionality of this instruction will be analyzed to ensure the legal security of the inspection.