• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosAssuntosCategoriasEsta coleçãoAutoresTítulosAssuntosCategorias

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19

    Lima, Sílvia Tibo Barbosa et al. | jul. 2020
    Thumbnail

    PDF (265Kb)

    SYS (RVBI)
    1183794
    Coleção
    • Artigos8853

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19

    Lima, Sílvia Tibo Barbosa et al. | jul. 2020
    PDF (265Kb)

    [por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do isolamento social adotado para a contenção do avanço da pandemia da Covid-19. Os impactos econômicos causados pela atual pandemia demandam a adoção de medidas excepcionais e emergenciais, de maneira a assegurar, a um só tempo, a manutenção da atividade econômica das empresas e a preservação dos empregos e de renda mínima aos trabalhadores. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que a irredutibilidade salarial é direito fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), razão pela qual a CF/88 assegura que a eventual redução de jornada e salários deve se dar, necessariamente, mediante celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Desse modo, revela-se inconstitucional a autorização, trazida pela MP n. 936/2020, para que as medidas de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho sejam implementadas por meio de mero acordo individual escrito, a ser firmado entre empregado e empregador, sem a participação do sindicato da categoria profissional. O método adotado para a elaboração do texto é o dedutivo, pois parte-se da análise de garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores, para então avaliar-se a constitucionalidade das medidas trazidas pela MP n. 936/2020. O texto foi construído a partir de consulta a fontes normativas, jurisprudenciais e bibliográficas, encontradas em livros e artigos.
     
    [eng] This work aims to analyze the measures of proportional reduction of working hours and wages and temporary suspension of employment contracts, whose adoption was authorized by Provisional Measure (MP) n. 936/2020, as alternatives to be used by employers, in order to reduce economic impacts from lockdown, account for restrain the progress of Covid-19 pandemic. The economic impacts caused by the current pandemic demand the adoption of exceptional and emergency measures, in order to ensure, at the same time, the maintenance of the economic activity of companies and preservation of jobs and minimum income for workers. However, one cannot lose sight of the fact that salary reducibility is a fundamental right, ruled by the Article 7, VI, of the 1988 Federal Constitution (CF/88), that settles that the eventual reduction of working hours and wages must occur, necessarily, through the conclusion of a collective labor agreement or convention (article 7, XIII). Thus, the authorization brought by MP 936/2020 is unconstitutional, so that the measures to reduce hours and wages and temporarily suspend the employment contract are implemented through a mere written individual agreement, to be signed between employee and employer, without the participation of the trade unions. The method adopted for the elaboration of the text is the deductive one, since it starts from the analysis of constitutional guarantees assured to the workers, to then evaluate the constitutionality of the measures brought by MP 936/2020. The text was constructed from consultation with normative, jurisprudential and bibliographic sources, found in books and articles.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180733
    Autoria
    Lima, Sílvia Tibo Barbosa
    Lima, Leonardo Tibo Barbosa
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (jul. 2020). Edição especial
    Fonte
    LIMA, Sílvia Tibo Barbosa; LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19 = The decrease of labor journey and wage and suspension of the employment contract by individual agreement in the Covid-19 pandemic context. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, Edição especial, t. 1, p. 311-332, jul. 2020.
    Assunto
    Contrato de trabalho, suspensão, Brasil ; Jornada de trabalho, redução, Brasil ; Salário, redução, Brasil ; Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil
    SYS (RVBI)
    1183794
    Coleção
    • Artigos8853

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Estes itens também podem interessá-lo

    • Imagem
      Artigo de periódico

      Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho 

      Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da | out. 2020
      [por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Contributos do primeiro mês de pandemia para o futuro do direito do trabalho 

      Cezario, Priscila Freire da Silva | jun. 2020
      [por] A partir de soluções oferecidas por Medidas Provisórias, agora, sim, lastreadas em relevância e urgência, destinadas a minimizar os impactos do atual contexto pandêmico, passando pela força maior e factum principis da CLT, bem ainda pelo teletrabalho (CLT e Medida Provisória n. 927/2020), este artigo aborda virtudes ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade 

      Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020
      Demonstra que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Os desafios na manutenção do regime de teletrabalho no Brasil após a pandemia da Covid-19 

      Goldfarb, Cibelle Linero; Rocha, Larissa Medeiros | dez. 2020
      [por] Os benefícios do teletrabalho vêm sendo discutidos mundialmente há mais de 45 anos. Com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, o teletrabalho se tornou uma alternativa viável para manutenção das operações de muitas empresas, que tinham a possibilidade de continuar suas ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A redução proporcional de jornada de trabalho na pandemia (Covid-19) 

      Zapata, Sandor Ramiro Darn | ago. 2021
      [por] Diante da pandemia (Covid-19), foi realizada uma série de alterações na legislação trabalhista brasileira. O objetivo principal deste artigo consiste em apresentar as medidas legislativas em matéria trabalhista adotadas pelo Poder Público, para enfrentamento do atual estado de calamidade pública, com ênfase no ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Quais os impactos do coronavírus no gerenciamento de programas de compliance? 

      Silva, Fabrício Lima; Pinheiro, Iuri | jul. 2020
    • Imagem
      Artigo de periódico

      MP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19 

      Queiroz, Maurício Veloso | 2020
      Demonstra que a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos termos da Medida Provisória n. 936, de 2020, a chamada "MP Trabalhista", que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não ofende o princípio da irredutibilidade do salário. Nesse diapasão, é preciso compreender que ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Covid-19 e o direito do trabalho: um enfoque preliminar 

      Toledo Filho, Manoel Carlos | jul. 2020
      [por] Procede a um exame inicial do conteúdo das medidas provisórias editadas pelo governo federal para disciplinar as relações de trabalho dependente no contexto da pandemia mundial da Covid-19.
    • Imagem
      Decreto

      Brasil. Decreto n. 10.470, de 24 de agosto de 2020 

      Brasil | 24 ago. 2020
      Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020.
    • Imagem
      Decreto

      Brasil. Decreto n. 10.517, de 13 de outubro de 2020 

      Brasil | 14 out. 2020
      Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020.

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 52729 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.