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Artigo de periódico

Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal?

dc.contributor.authorMaranhão, Ney Stany Morais
dc.contributor.authorFerreira, Vanessa Rocha
dc.contributor.authorGarcia, Anna Marcella Mendes
dc.date.accessioned2021-01-18T11:52:15Z
dc.date.available2021-01-18T11:52:15Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationMARANHÃO, Ney Stany Morais; FERREIRA, Vanessa Rocha; GARCIA, Anna Marcella Mendes. Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal? = Labor reform and Declaration of economic freedom rights: axiological inversion contrasting with the Federal Constitution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 199-223, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180442
dc.description.abstract[por] Objetiva-se perscrutar convergências axiológicas entre as Leis 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Nesse afã, explicita-se, em essência, à luz desses dois diplomas legais, o comum ímpeto normativo de conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal cenário jurídico exprime perigosa inversão axiológica quando cotejado com a constelação de valores incrustada na Constituição da República Federativa do Brasil, sintetizada na noção ético-jurídica da dignidade humana – essa, sim, erigida como referência-chave na interpretação e aplicação do Direito pátrio. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotéticodedutivo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The objective is to investigate axiological convergences between Laws 13.467/2017 (labor reform) and 13.874/2019 (Declaration of Economic Freedom Rights). In this effort, it is made clear, in essence, under the light of these two legal texts, the common normative impulse to give free initiative the quality of a prominent idea-force on the interpretation and application of the Brazilian legal system. It is concluded that such a legal scenario expresses a dangerous axiological inversion when compared with the constellation of values enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, synthesized in the ethical-legal notion of human dignity – this, yes, constructed as a key reference in the interpretation and application of homeland law. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical deductive method.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO primeiro passo: a Lei 13.467/2017 e a flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil -- O segundo passo: a Lei 13.874/2019 e a pretensa primazia axiológica da liberdade econômica no Brasil -- A primazia da livre-iniciativa em cotejo com a constelação axiológica resplandecida na CRFB/88pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 213 (set./out. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectFlexibilização do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectLivre iniciativa, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdem econômica e social, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.titleReforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal?pt_BR
dc.title.alternativeLabor reform and Declaration of economic freedom rights: axiological inversion contrasting with the Federal Constitution?pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1185893
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180350pt_BR

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