Artigo de periódico
Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal?
[por] Objetiva-se perscrutar convergências axiológicas entre as Leis 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Nesse afã, explicita-se, em essência, à luz desses dois diplomas legais, o comum ímpeto normativo de conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal cenário jurídico exprime perigosa inversão axiológica quando cotejado com a constelação de valores incrustada na Constituição da República Federativa do Brasil, sintetizada na noção ético-jurídica da dignidade humana – essa, sim, erigida como referência-chave na interpretação e aplicação do Direito pátrio. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotéticodedutivo. [eng] The objective is to investigate axiological convergences between Laws 13.467/2017 (labor reform) and 13.874/2019 (Declaration of Economic Freedom Rights). In this effort, it is made clear, in essence, under the light of these two legal texts, the common normative impulse to give free initiative the quality of a prominent idea-force on the interpretation and application of the Brazilian legal system. It is concluded that such a legal scenario expresses a dangerous axiological inversion when compared with the constellation of values enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, synthesized in the ethical-legal notion of human dignity – this, yes, constructed as a key reference in the interpretation and application of homeland law. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical deductive method.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180442Related items
Table of contents
O primeiro passo: a Lei 13.467/2017 e a flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil -- O segundo passo: a Lei 13.874/2019 e a pretensa primazia axiológica da liberdade econômica no Brasil -- A primazia da livre-iniciativa em cotejo com a constelação axiológica resplandecida na CRFB/88In
Citation
MARANHÃO, Ney Stany Morais; FERREIRA, Vanessa Rocha; GARCIA, Anna Marcella Mendes. Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal? = Labor reform and Declaration of economic freedom rights: axiological inversion contrasting with the Federal Constitution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 199-223, set./out. 2020.Subject
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