Artigo de periódico
Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal?
Artigo de periódico
Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal?
[por] Objetiva-se perscrutar convergências axiológicas entre as Leis 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Nesse afã, explicita-se, em essência, à luz desses dois diplomas legais, o comum ímpeto normativo de conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal cenário jurídico exprime perigosa inversão axiológica quando cotejado com a constelação de valores incrustada na Constituição da República Federativa do Brasil, sintetizada na noção ético-jurídica da dignidade humana – essa, sim, erigida como referência-chave na interpretação e aplicação do Direito pátrio. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotéticodedutivo. [eng] The objective is to investigate axiological convergences between Laws 13.467/2017 (labor reform) and 13.874/2019 (Declaration of Economic Freedom Rights). In this effort, it is made clear, in essence, under the light of these two legal texts, the common normative impulse to give free initiative the quality of a prominent idea-force on the interpretation and application of the Brazilian legal system. It is concluded that such a legal scenario expresses a dangerous axiological inversion when compared with the constellation of values enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, synthesized in the ethical-legal notion of human dignity – this, yes, constructed as a key reference in the interpretation and application of homeland law. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical deductive method.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180442Articles connexes
Notes de contenu
O primeiro passo: a Lei 13.467/2017 e a flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil -- O segundo passo: a Lei 13.874/2019 e a pretensa primazia axiológica da liberdade econômica no Brasil -- A primazia da livre-iniciativa em cotejo com a constelação axiológica resplandecida na CRFB/88Source
MARANHÃO, Ney Stany Morais; FERREIRA, Vanessa Rocha; GARCIA, Anna Marcella Mendes. Reforma trabalhista e Declaração de direitos da liberdade econômica: inversão axiológica contrastante com a Constituição federal? = Labor reform and Declaration of economic freedom rights: axiological inversion contrasting with the Federal Constitution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 199-223, set./out. 2020.Sujet
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico
Locatelli, Aguinaldo | dez. 2017[por] Aborda o tema "Negociado sobre Legislado", em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na "Reforma Trabalhista", especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
Demissão coletiva e "reforma trabalhista": breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica
Esteves, Juliana Teixeira; Azevedo, André Luiz Barreto; Cosentino Filho, Carlo Benito | jan. 2019[por] Discute o tema da "demissão coletiva" e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela "reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude ... -
O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente
Ocke, Caio Pryl | dez. 2022[por] Compreende os reflexos do fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização por dano moral inaugurados pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) pela ótica das consequências negativas frente às políticas públicas, em especial a política pública de incentivo ao trabalho decente. Para isso, avaliou-se a ... -
Aspectos gerais da reforma da Consolidação das leis do trabalho CLT (Lei n. 13.467/2017) no processo de execução na justiça do trabalho
Chaves, Daniela Lustoza Marques de Souza; Chaves, Luciano Athayde | mar. 2019[por] A análise da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei Federal nº 13.467/2017, no que se refere à fase de cumprimento da sentença e da execução forçada de títulos executivos judiciais, permite observar que há pouco ou nenhum avanço da direção da modernização da legislação processual, ... -
A reforma trabalhista e a segurança jurídica: análise crítica
Lara, João Bosco Pinto | nov. 2017[por] Analisa a Reforma Trabalhista sob o prisma da segurança jurídica. Inicialmente, são apresentadas, ainda que de forma breve, notas dissonantes sobre o tema, tais como debates relacionados à (in)constitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 e à interferência ideológica na aceitação, compreensão e interpretação do novo ... -
Da reforma trabalhista de 2017: breves considerações
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | jan. 2019[por] Após um processo legislativo extremamente tumultuado, logo após uma sucessão presidencial conturbada, tem-se a aprovação da Lei nº 13.467/17 que efetua sensíveis alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afetando sobremaneira as relações laborais no Brasil. Na pressa do governo em atender a demanda do ... -
O art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.467/2017: uma reação hermenêutica ao ativismo judicial?
Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen | mar. 2019[por] Tem por objeto a interpretação e aplicação do art. 8º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017. Os novos dispositivos acrescidos são interpretados como medida de contenção judicial. As normas acrescidas impedem a criação jurisprudencial de direitos e obrigações não previstos em lei, bem como ... -
A essência do direito do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: uma análise histórico-jurídica em resistência ao retrocesso social
Silva, Jéferson Fernando Amaral; Bersani, Humberto | dez. 2020[por] Como um ramo do Direito que emerge em decorrência das necessidades de uma classe que, com o advento da Revolução Industrial e consequente transição da manufatura para o trabalho fabril, perde o controle da produção em detrimento dos avanços tecnológicos sem qualquer proteção ou limitação, o ordenamento justrabalhista ... -
A desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista de 2017
Grilo, Elton Elias Caetano | 2019[por] Analisa o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Processo do Trabalho e de suas modificações decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área de incerteza jurídica e carecedora de pesquisa, haja vista ser tema impactado pela novel ...