Artigo de periódico
Artigo 620 da Consolidação das leis do trabalho: a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 e a interpretação conforme a Constituição
[por] Trata do conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho e sua resolução com a aplicação do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscando interpretar a lei em conformidade com a Constituição Federal. Foram estudadas as antigas redações do diploma legal e realizado levantamento doutrinário acerca do tema. A conclusão do estudo é de que o art. 620 da CLT se estrutura considerando a existência de diferentes níveis de interesse coletivo e privilegia a autonomia privada coletiva e a liberdade sindical, mas sua aplicação deve ser compatibilizada com a observância dos direitos constitucionais, internacionais e legais de indisponibilidade absoluta, não podendo ser utilizado como forma de fraudar a legislação trabalhista ou os princípios da ordem econômica. [eng] This article deals with the conflict between Corporate Collective Bargaining Agreement and Collective Bargaining Agreement and its resolution with the application of article 620 of the Labor Laws’ Consolidation, seeking to interpret the law in accordance with the Federal Constitution. The old wording of the legal diploma was studied and a doctrinal survey was carried out on the topic. The conclusion of the study is that art. 620 of the LLC is structured considering the existence of different levels of collective interest and privileges collective private autonomy and union freedom, but its application must be made compatible with the observance of constitutional, international and legal rights of absolute unavailability, and cannot be used as way of defrauding labor legislation or principles of the economic order.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180439Related items
Table of contents
Pluralismo jurídico no direito do trabalho e a antinomia entre normas coletivas -- Artigo 620 da CLT: redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.02.1967, e a Constituição federal de 1988. O princípio da norma mais favorável. Críticas feitas pela doutrina -- Reforma trabalhista: a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva como critério de solução de antinomia. A nova redação do art. 620 da CLT. Os fundamentos da nova redação do art. 620 da CLT. Críticas à nova redação do art. 620 da CLT -- A interpretação conforme a ConstituiçãoIn
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PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto; CUNHA, Cristine Helena; BERKEMBROCK, Leonardo Henrique. Artigo 620 da Consolidação das leis do trabalho: a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 e a interpretação conforme a Constituição = Article 620 of the Labor Law’s Consolidation: the change introduced by Law 13,467/2017 and the interpretation according to the Constitution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 225-252, set./out. 2020.Related items
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