Artigo de periódico
Artigo 620 da Consolidação das leis do trabalho: a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 e a interpretação conforme a Constituição
Artigo de periódico
Artigo 620 da Consolidação das leis do trabalho: a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 e a interpretação conforme a Constituição
[por] Trata do conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho e sua resolução com a aplicação do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscando interpretar a lei em conformidade com a Constituição Federal. Foram estudadas as antigas redações do diploma legal e realizado levantamento doutrinário acerca do tema. A conclusão do estudo é de que o art. 620 da CLT se estrutura considerando a existência de diferentes níveis de interesse coletivo e privilegia a autonomia privada coletiva e a liberdade sindical, mas sua aplicação deve ser compatibilizada com a observância dos direitos constitucionais, internacionais e legais de indisponibilidade absoluta, não podendo ser utilizado como forma de fraudar a legislação trabalhista ou os princípios da ordem econômica. [eng] This article deals with the conflict between Corporate Collective Bargaining Agreement and Collective Bargaining Agreement and its resolution with the application of article 620 of the Labor Laws’ Consolidation, seeking to interpret the law in accordance with the Federal Constitution. The old wording of the legal diploma was studied and a doctrinal survey was carried out on the topic. The conclusion of the study is that art. 620 of the LLC is structured considering the existence of different levels of collective interest and privileges collective private autonomy and union freedom, but its application must be made compatible with the observance of constitutional, international and legal rights of absolute unavailability, and cannot be used as way of defrauding labor legislation or principles of the economic order.